Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando estudos para a implantação de programa de incentivo ao sistema ACAFE, a fim de que as instituições que concedem bolsas de estudos aos alunos, por sua própria conta, por meio do art. 170 da Constituição Estadual, tenham esse valor retribuído pelo Governo do Estado para a aplicação na melhoria das Instituições, da Infraestrutura das unidades de ensino e dos laboratórios para garantir mais acesso ao ensino superior.
| Entrada | 15/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Arnaldo Moraes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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