Processo físico
Dirigida ao Secretário de Estado do Planejamento, solicitando envio de PL à esta Casa, visando alteração da Lei nº 13.993/07.
| Entrada | 07/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Clésio Salvaro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.