Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a edição de Decreto regulamentando a Lei nº 15.746/12, que institui o Prêmio Catarinense de Cinema.
| Entrada | 15/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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