Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que as entidades sem fins lucrativos isentas e imunes sejam definitivamente dispensadas da apresentação da Escrituração Fiscal Contábil (EFC) no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.