Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas administrativas visando a revogação do art. 17 do Decreto nº 30.570/86.
| Entrada | 06/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.