Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando urgência na regulamentação do art. 288, da Lei Nº 14.675, de 13 de abril de 2009, do Código Estadual do Meio Ambiente.
| Entrada | 01/10/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.