Processo físico

IND/0659.3/2009

Dirigida ao Governador do Estado, aos Secretários do Desenvolvimento Econômico Sustentável, de Coordenação e Articulação, da Fazenda, da Agricultura e Desenvolvimento Rural, ao Procurador Geral do Estado, ao Chefe da Polícia Militar do Meio Ambiente, ao Presidente da EPAGRI e ao Presidente da FATMA, solicitando o encaminhamento do PL que regulamenta o art. 288 do Código Ambiental Catarinense.

Entrada 29/09/2009
Autoria Lício Mauro da Silveira
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.