Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a regulamentação da Lei nº 16.579/15, conforme dispõe seu artigo 4º.
| Entrada | 14/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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