Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a regulamentação da Lei nº 16.579/15, conforme dispõe seu artigo 4º.
| Entrada | 14/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
14/09/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
14/09/2017
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
14/09/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
24/07/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
24/07/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/07/2019
Coordenadoria de Documentação