Processo físico
Dirigida ao Governador e ao Procurador Geral do Estado, solicitando a regulamentação da Lei nº 13.345/05.
| Entrada | 23/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Dagomar Carneiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.