Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando remanejamento das vagas masculinas não preenchidas no Edital nº 15/2013 para ingresso na Polícia Militar para candidatas mulheres aprovadas e não convocadas em razão do percentual de 6% do art. 6º da Lei Complementar nº 587/2013 e consequente reestudo da Norma para ampliação do ingresso de mulheres na carreira militar.
| Entrada | 03/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.