Processo físico

IND/0650.5/2017

Dirigida ao Governador do Estado solicitando análise sobre a probabilidade de firmar convênio entre as Prefeituras Municipais, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado e os Bombeiros Voluntários para a realização de vistorias, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.425/17.

Entrada 13/09/2017
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada