Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a regulamentação do artigo 288 do Código Ambiental do Estado.
| Entrada | 23/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.