Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Segurança Pública, solicitando a elaboração de projeto de lei alterando o art. 2º da Lei 6.153/1982.
| Entrada | 16/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.