Processo físico
Dirigida a Governadora do Estado, sugerindo a suspensão de cobrança de tributos estaduais das microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, pelo prazo de três meses, prorrogável por igual período.
| Entrada | 05/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
24ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/04/2021 às 14:00