Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a regulamentação da Lei nº 14.192/2007.
| Entrada | 13/09/2017 |
|---|---|
| Autoria | Natalino Lázare |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.