Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o aumento do número de casas de internação destinadas ao cumprimento de medidas educativas por adolescentes infratores, como também a recuperação de menores dependentes químicos.
| Entrada | 23/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.