Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando a isenção do ICMS das empresas que promovem vendas para a Administração Pública.
| Entrada | 22/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Adherbal Deba Cabral |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.