Processo físico
Dirigida ao Secretário de Segurança Pública, solicitando a alteração da Lei Nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988.
| Entrada | 21/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | José Natal Pereira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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