Processo físico
Dirigida ao Governador sugerindo que seja publicado o procedimento para aplicação do §1° do art. 67 da Lei n. 18.505, de 2022 (LDO23).
| Entrada | 14/09/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
98ª Sessão Ordinária
Comunicado
15/09/2022 às 09:00