Processo físico
Sugerindo ao Governador do Estado, a inclusão de ressalva na Portaria nº 272, de 27 de abril de 2020, expedida pela Secretaria de Estado da Saúde, para que as indústrias da cadeia de alimentos que, por sua natureza, tenham regras próprias, previamente estabelecidas, sigam os respectivos regramentos.
| Entrada | 05/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.