Processo físico
Requer o envio de expediente ao Ministério Público Estadual, solicitando medidas visando eliminar dos contratos de locações de imóveis, a excessiva multa por atraso no pagamento dos aluguéis.
| Entrada | 26/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
27/11/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
23/04/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
23/04/2007
Coordenadoria de Documentação