Processo físico

IND/0623.2/2009

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando alteração da Lei nº 13.516/2005, eximindo as Cooperativas de Energia do pagamento de taxas pelo uso das faixas de domínio nas rodovias estaduais, com remissão dos valores devidos desde a vigência da Lei.

Entrada 16/09/2009
Autoria Moacir Sopelsa e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.