Processo físico
Dirigida ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável sugerindo que seja elaborado sistema de convalidação documental e procedimental da análise técnica disposta nos termos do art. 3° da Portaria n. 039/2008¹, e em outros procedimentos similares.
| Entrada | 05/09/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
96ª Sessão Ordinária
Comunicado
13/09/2022 às 14:00