Processo físico

IND/0622.1/2022

Dirigida ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável sugerindo que seja elaborado sistema de convalidação documental e procedimental da análise técnica disposta nos termos do art. 3° da Portaria n. 039/2008¹, e em outros procedimentos similares.

Entrada 05/09/2022
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 96ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    13/09/2022 às 14:00