Processo físico

IND/0616.3/2003

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando medidas visando incentivos fiscais no âmbito do ICMS sobre os produtos cuja composição final contenha matéria-prima obtida através da reciclagem de dejetos poluentes.

Entrada 19/11/2003
Autoria Rogério Mendonça
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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