Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a regulamentação da previsão constante no Convênio ICMS 100/2012.
| Entrada | 23/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.