Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando alteração do Decreto Nº 1.794, de 15 de outubro de 2013.
| Entrada | 03/08/2015 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.