Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a alteração da Lei Complementar nº 587 de 14 de janeiro de 2013 que dispõe acerca dos requisitos para ingresso nas carreiras militares no Estado de Santa Catarina a fim de reduzir a altura mínima para ingresso.
| Entrada | 26/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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