Processo físico

IND/0588.5/2009

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às pessoas jurídicas que investiram no esporte de automobilismo de competição.

Entrada 02/09/2009
Autoria Gelson Merísio
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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