Processo físico

IND/0587.4/2009

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Segurança Pública, solicitando isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação ao Condutor de veículos sem infrações de trânsito.

Entrada 02/09/2009
Autoria Gelson Merísio
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.