Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Segurança Pública, solicitando isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação ao Condutor de veículos sem infrações de trânsito.
| Entrada | 02/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.