Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao Presidente da Câmara Especial Regional de Chapecó, solicitando providências para a transformação da Câmara Especial Regional de Chapecó, em órgão permanente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
| Entrada | 01/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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