Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e Secretário da Fazenda, solicitando a implementação e o efetivo cumprimento da Lei n. 12.383/02, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.
| Entrada | 03/11/2003 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
04/11/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
04/03/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
15/03/2004
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
15/03/2004
Coordenadoria de Documentação