Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a postergação do recolhimento do ICMS apurado para contribuintes que comprovadamente tenham sido atingidos por ocorrência de incêndio em 2022.
| Entrada | 19/07/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.