Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando o desmembramento do Conselho Penitenciário Estadual.
| Entrada | 28/10/2003 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Morastoni |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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