Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a revisão do § (item) VI, do art. 1º do decreto de nº 1.218 de 19 de março de 2021.
| Entrada | 24/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | Paulinha |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.