Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Administração, solicitando a revogação do Decreto nº 1.150, de 30 de agosto de 2012, em proteção dos princípios constitucionais da gestão democrática das ações da administração pública.
| Entrada | 10/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Pe. Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.