Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e demais autoridades, solicitando a instalação do Conselho Estadual de Direitos Humanos, sancionado pela Lei nº 16.534, de 23 de dezembro de 2014.
| Entrada | 14/07/2015 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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