Processo físico

IND/0549.9/2011

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas no sentido de viabilizar a prorrogação por noventa dias e o parcelamento em doze vezes, sem juros e multas, do ICMS e do ICMS ST, além da prorrogação por no mínimo noventa dias, o Programa Revigorar, para as empresas atingidas pelas enchentes.

Entrada 04/10/2011
Autoria Aldo Schneider
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.