Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando medidas no sentido de viabilizar a prorrogação por noventa dias e o parcelamento em doze vezes, sem juros e multas, do ICMS e do ICMS ST, além da prorrogação por no mínimo noventa dias, o Programa Revigorar, para as empresas atingidas pelas enchentes.
| Entrada | 04/10/2011 |
|---|---|
| Autoria | Aldo Schneider |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.