Processo físico

IND/0546.6/2009

Dirigida ao Governador do Estado e aos Secretários da Fazenda e Agricultura, solicitando a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias na carne suína in natura e na comercialização do suíno vivo interestadual.

Entrada 19/08/2009
Autoria Gelson Merísio e outro(s)
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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