Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e aos Secretários da Fazenda e Agricultura, solicitando a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias na carne suína in natura e na comercialização do suíno vivo interestadual.
| Entrada | 19/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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