Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando envio a esta Casa, de projeto de lei de isenção de ICMS dos produtos artesanais da agricultura familiar.
| Entrada | 04/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.