Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando a viabilidade da isenção do ICMS, aos produtores de mexilhão perna-perna - marisco.
| Entrada | 26/10/2010 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.