Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando medidas visando declarar de caráter permanente a Câmara Especial Regional, no Município de Chapecó.
| Entrada | 12/08/2009 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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