Processo físico

IND/0526.2/2021

Dirigida ao Superintendente do DNIT em Santa Catarina, sugerindo que os moradores dos municípios que estão num raio de dez quilômetros dos pedágios no Estado, sejam isentos da cobrança quando comprovarem que necessitam trabalhar nos municípios compreendidos nesse mesmo raio de distância e transitem por esses pedágios.

Entrada 22/03/2021
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 20ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    24/03/2021 às 14:00