Dirigida à Secretária da Educação e ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, solicitando medidas para que as instituições de ensino privadas, de todos os níveis educacionais, inclusive franquias que comprovem, a cada dois anos, condições de ordem jurídica, econômico-financeira, administrativa e acadêmica para a concessão de licença de funcionamento dos estabelecimentos educacionais.