Processo físico

IND/0516.0/2010

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a extensão da gratificação de Regência de Classe (Lei 1.139/92, art.13), do Abono (Lei 13.135/04, art. 1º) e do Prêmio Jubilar (Lei 14.466/08, art. 2º) aos servidores inativos do quadro do Magistério Público Estadual, lotados no órgão central da SED, CEE e CED.

Entrada 23/09/2010
Autoria Jorginho Mello
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.