Processo físico
Dirigida ao Secretário da Fazenda, Solicitando aumento do prazo para o recolhimento ICMS-ST, para o ultimo dia útil do terceiro mês e subseqüente ao faturamento(90 dias), solução urgente ao setor de brinquedos enquadrados no Simples Nacional, assinatura de protocolo com os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia, unificando alíquotas de MVA e uniformizando procedimentos.
| Entrada | 01/09/2010 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
02/09/2010
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/09/2010
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
02/09/2010
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/11/2010
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/11/2010
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/11/2010
Coordenadoria de Documentação