Processo físico

IND/0512.7/2007

Dirigida ao Governador e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando medidas visando garantir o incentivo fiscal na tributação do ICMS concedido nas operações internas, dos produtos classificados como fertilizantes e outros insumos agrícolas.

Entrada 22/08/2007
Autoria Reno Caramori
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.