Processo físico
Dirigida ao Governador e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando medidas visando garantir o incentivo fiscal na tributação do ICMS concedido nas operações internas, dos produtos classificados como fertilizantes e outros insumos agrícolas.
| Entrada | 22/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.