Processo físico

IND/0509.1/2021

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de um Projeto de Lei que institui o Aluguel Social e definir critérios para sua concessão às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Santa Catarina.

Entrada 17/03/2021
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada