Processo físico
Dirigida ao Governador e aos Secretários de Estado da Saúde e da Segurança Pública, solicitando medidas para divulgação da Lei Federal nº 6.194, que dispõe sobre o seguro DPVAT.
| Entrada | 22/08/2007 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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