Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando destinar dez por cento dos recursos reservados às Emendas Parlamentares Impositivas aos Municípios mais carentes.
| Entrada | 19/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.